TJSP - 2114770-98.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:23
Prazo Intimação - 30 Dias
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03/09/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 03:16
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114770-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Michel Catalão de Carvalho Castro Morais (Herdeiro) e outros - Agravado: Antonio Joaquim Castro Morais e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTARIO.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL.
EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO APRECIAR IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA, CONSIGNOU QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS DEVE SER DEDUZIDA POR AÇÃO PRÓPRIA, COM REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL EM NOME DA FALECIDA JUSTIFICA, POR SI SÓ, A IMEDIATA INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO NO ACERVO INVENTARIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FICHA CADASTRAL DO CCM CONSTITUI INDÍCIO FISCAL, SEM FORÇA PARA COMPROVAR A TITULARIDADE PATRIMONIAL DO BEM OU ATIVIDADE COMERCIAL EM NOME DA FALECIDA.4.
O IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE COLAÇÃO PELO INVENTARIANTE, E OS DOCUMENTOS APONTAM SUA EXPLORAÇÃO ATUAL PELO AGRAVADO, SOB CONTRATO DE COMODATO.5.
A CONTROVÉRSIA SOBRE RENDIMENTOS OU EXPLORAÇÃO DO BEM EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO, DEVENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O ART. 612 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO FISCAL MUNICIPAL EM NOME DA FALECIDA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INCLUSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO INVENTÁRIO, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA DA TITULARIDADE E DA EFETIVA EXPLORAÇÃO PATRIMONIAL, A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA.” _________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 612.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Bezerra da Silva (OAB: 290736/SP) - Djalma Carvalho (OAB: 239000/SP) - Juliana Aparecida Alves do Nascimento (OAB: 249852/SP) - Antonio Joaquim Castro Morais (OAB: 239769/SP) - 4º andar -
01/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:10
Acórdão registrado
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01/09/2025 10:53
Julgado virtualmente
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29/08/2025 19:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 14:24
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:38
Prazo Intimação - 30 Dias
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12/05/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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03/05/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 10:39
Despacho
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:38
Expedido Termo de Intimação
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:04
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/04/2025 10:51
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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