28/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064974-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luana Stefhani Souza da Silva -

Vistos. 1.

No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providenciecópia das três últimas declarações de imposto de renda completas, obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou pesquisa abrangente de declarações IRPF efetuadasou não, com comprovação de acesso pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos de recebimento de proventos, auxílios, benefícios, considerando a ausência de maior informação quanto a eventual atividade exercida e anotações na CTPS ou holerites.Promova ainda a juntada de Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo. 2.

Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das custas para citação do réu (código 121-0), sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem conclusos. 3.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:34

Mudança de Magistrado
25/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:13

Determinação de Redistribuição por Prevenção
22/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:06

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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