TJSP - 1054829-46.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 05:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 02:38
Indeferida a petição inicial
-
25/09/2023 08:45
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1054829-46.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danylo Hyelle da Silva, Fabiana Henriques Lima, Flavia Ferreira Pacheco Allan, José Artagnan Felix, Luiz Antonio Espin -
Vistos. 1) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos a integralidade das declarações de imposto de renda dos exercícios nos quais teria havido a retenção indevida do imposto de renda que é objeto do pedido, considerando-se a possibilidade de já ter havido a restituição total ou parcial do tributo e, assim, ocorrer alguma influência sobre a extensão da pretensão.
Saliente-se, por necessário, que a declaração de imposto de renda não se confunde com o mero informe de rendimentos.
Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.
Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Intime-se. -
28/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 13:28
Determinada a emenda à inicial
-
25/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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