TJSP - 4021037-35.2025.8.26.0100

Petição Cível Nº 4021037-35.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB SP324437) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, não se confundindo com o conceito de despesas processuais.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu parágrafo único, incisos III e VIII, é expresso ao excluir do conceito de taxa judiciária as despesas com citações e intimações, bem como aquelas devidas a título de ressarcimento pelas diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo:  Cumprimento de sentença – Execução de honorários – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Determinação de recolhimento das despesas de citação – Pretensão ao reconhecimento da dispensa de recolhimento por força do art. 82, §3º do CPC – Descabimento – Hipótese em que o dispositivo invocado se presta a diferir o recolhimento das custas judiciais, mas não das despesas processuais, indispensáveis para o regular desenvolvimento do processo – Dispensa de recolhimento das despesas citatórias que carece de previsão legal – Precedentes jurisprudenciais – Pretensão recursal afastada – Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158739-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS).

Decisão que indefere dispensa de adiantamento das despesas processuais.

Insurgência do exequente. Desacolhimento.

Lei nº 15.109/2025 que dispensa apenas o adiantamento de custas processuais.

Distinção entre custas e despesas processuais reconhecida pelo STJ no Tema 396.

Despesas com pesquisa de bens não abrangidas. Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247955-38.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) Assim, recolha a parte requerente as custas para citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.  No mesmo prazo, providencie a juntada de seu comprovante de endereço.  Intime-se.    São Paulo, 02/09/2025