08/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1037220-27.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037220-27.2024.8.26.0405; Incentivos fiscais; Recorrente: Maria David Penedo; Advogada: Fernanda Albano Tomazi (OAB: 261620/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:27

Distribuído por competência exclusiva
29/08/2025 09:11

Processo Cadastrado
27/08/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Justica Publica

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