02/09/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055028-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Pereira de Araújo - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos -

Vistos.

Por ora, ante à intempestividade da habilitação, sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003.

Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ISABELLA KEMPTER (OAB 444974/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:48

Ato ordinatório
12/08/2025 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:32

Ato ordinatório
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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