05/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13
04/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4002054-96.2025.8.26.0161/SP REQUERENTE: AEDILA MARIA DE SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: ADENILCE ARAUJO CARVALHOADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: JOSEFA DE SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: ADEVALTO DE SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: ADENILZA ARAUJO MARTINSADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: ADENILDA DE SOUSA ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689)REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689) DESPACHO/DECISÃO Providenciem a juntada legível da Certidão de Óbito evento 1, DOC21 Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias:a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios;b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS;c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente;d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui;e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses:f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc);g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Atenção, advogado: a correta categorização das petições, inclusive com a anotação de pedido urgente e de pedido de justiça gratuita, auxilia a celeridade de tramitação do processo.
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:10

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:37

Link para pagamento - Guia: 50539, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49968&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
27/08/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - ADENILZA ARAUJO MARTINS - Guia 50539 - R$ 185,10
27/08/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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