11/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016582-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Lima Caetano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Com efeito, a Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, dispõe, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica que devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores (art. 1º).

O art. 129 da referida Resolução, prevê, em seus incisos, as providências que devem ser adotados pela concessionária em caso de constatação de irregularidade.

Assim dispõe: "Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração doconsumonão faturado ou faturado a menor. § 1º.

A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - Emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quanto solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - Efetuar a avaliação do histórico deconsumoe grandezas elétricas; e V - Implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

Para infirmar as assertivas da inicial, necessário submeter o caso a profisssional habilitado que posse concluir ou não pela existência de irregularidades no medidor deconsumode energia elétrica e, em caso positivo, se foram realizadas propositalmente, em postura fraudulenta, ou por culpa da parte autora.

Nesse sentido, defiro a perícia.

Para tanto, nomeio Perito ALDEMIR PEREIRA, o qual deverá apresentar o laudo respectivo em 60 dias.

Intime-se-o de sua nomeação, do prazo para apresentação do laudo e para esclarecer se aceita realizar a perícia pelos valores da Tabela do Fundo da Assistência Judiciária, os quais fixo em 15 UFESP's (Resolução 910/2023).

Deixo de determinar ao "Expert" o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por já existir em Cartório o seu currículo e contatos profissionais.

As Partes poderão, no prazo de quinze dias, arguir eventual impedimento ou suspeição à nomeação do Perito, nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância do Perito e das Partes, oficie-se o Fundo da Assistência Judiciária solicitando a reserva do valor dos honorários.

Com a resposta, e decorrido o prazo constante no item acima, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:00

Nomeado Perito
21/05/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
15/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
03/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 07:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
25/10/2024 06:32

Mudança de Magistrado
24/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:37

Mudança de Magistrado
03/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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