02/09/2025 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001193-22.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabel Leal Bergamasco -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 136/143, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento
24/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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