07/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001170-76.2025.8.26.0369 - Petição Cível - Petição intermediária - Jader Mariano de Almeida -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001170-76.2025.8.26.0369 - Petição Cível - Petição intermediária - Jader Mariano de Almeida - ISTO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) percebido pela parte autora, para que, além do salário-base, sejam incluídas as parcelas de caráter não eventual, especificamente o "Piso Salarial Docente", observados os reflexos emférias, terço constitucional deférias e 13º salário, vedada a incidência recíproca entre sexta-parte e quinquênio e outras vantagens eventuais ou transitórias.

Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas desde junho de 2020, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 08:13

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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