29/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500917-13.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Const. e Emprendimentos Imob.

Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

Não havendo ordem judicial proferida nestes autos determinando a inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito ou o protesto, eventual liberação nesse sentido deve ser promovida diretamente pela parte exequente, caso a restrição tenha sido por ela efetuada.

Ficam insubsistentes eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário MLE e que não haverá nova intimação, ficando ciente de que o processo será arquivo sem a efetivação do levantamento, caso os dados não sejam apresentados.

Ficam ainda sustados eventuais leilões.

Expeça-se o necessário, se o caso, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Comuniquem-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
04/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:38

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:43

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:23

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:29

Suspensão do Prazo
10/11/2023 22:20

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:44

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:00

Suspensão do Prazo
09/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 17:29

Expedição de Carta.
16/06/2023 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2023 16:33

Conclusos para decisão
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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