27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001165-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Degani Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre a bonificação por resultados paga em julho/2024; B) DETERMINAR que o cálculo do valor devido observe o regime de competência, aplicando-se as alíquotas de IR correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês (maio a outubro/2023), conforme tabelas vigentes à época.

Os valores descontados deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E.

Tribunal, segundo o IPCA-E, no período compreendido entre a data do recolhimento indevido e o trânsito em julgado desta decisão, e acrescidos de juros moratórios e correção monetária, a partir do trânsito em julgado, com aplicação da taxa SELIC, consoante disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188, do C.

STJ, observando-se que, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21.

Ainda, DETERMINO que, em incidente de cumprimento de sentença, o autor comprove, mediante apresentação das declarações de ajuste anual do IRPF dos exercícios correspondentes, a ausência de compensação dos valores ora pleiteados, devendo ser abatido eventual valor já restituído pela Receita Federal, evitando-se bis in idem; Não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/06/2025 13:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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