22/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005491-82.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1011472-12.2024.8.26.0625) (processo principal 1011472-12.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls. 1/9: Diante da planilha, tem a parte agora devedora o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s) obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s) no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora.

I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc.

II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). - Expeça-se o necessário, se em termos, observado o último endereço constante dos autos. - Se o caso, dar-se-á por válida a intimação (art. 274, parágrafo único, art. 513, §3º, art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC).

I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC.

II - Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade.

II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)
21/08/2025 13:04

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:26

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:22

Apensado ao processo
21/08/2025 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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