22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502202-13.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - KAILANY TAÍSSA BONI DE SOUZA - A Defesa pleiteia a restituição de aparelho celular apreendido, sob o argumento de que a ré necessita do referido bem para acessar seus documentos pessoais que deverão ser apresentados quando da realização do exame de insanidade mental designado nos autos.

Em vista da proximidade da perícia (22/08), fica dispensada a manifestação ministerial.

Decido.

Da análise dos presentes autos, não se verifica qualquer registro de apreensão de celular, inexistindo termo, auto ou informação que comprove a constrição do bem neste processo, constando à fl. 08 apenas a retenção de uma tesoura.

Cabe ressaltar, ainda, que não compete a este Juízo diligenciar em busca de eventual apreensão em feitos diversos, porquanto a restituição de bens deve ser requerida perante a autoridade responsável pela constrição, caso existente.

De qualquer forma, consigno que a ré poderá se valer de outros meios, ou mesmo de outro aparelho celular, para acessar seus documentos pessoais, assegurando-se, assim, a realização da perícia.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 201/202.

Intime-se. - ADV: FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP)
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:51

Juntada de Ofício
28/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
28/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:17

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais
09/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:06

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:16

Expedição de Ofício.
09/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 04:00:00, 2ª Vara.
12/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:53

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:51

Juntada de Ofício
22/10/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:47

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:54

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:11

Recebida a denúncia
20/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:11

Evoluída a classe de 278 para 283
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:02

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 05:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 06:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:34

Mudança de Magistrado
31/05/2024 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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