29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000380-65.2011.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.S.C.S.G. -

Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2025 18:13

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 10:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:12

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 13:02

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 17:04

Juntada de Ofício
23/01/2023 11:29

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 16:16

Bloqueio/penhora on line
10/01/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:00

Reativação de Processo Suspenso
10/01/2023 17:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 10:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/10/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 09:44

Decisão
27/10/2020 09:35

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 15:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/10/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:57

Juntada de Ofício
09/09/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 14:58

Decisão
04/09/2020 14:06

Conclusos para decisão
03/09/2020 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 16:01

Juntada de Ofício
22/07/2020 13:40

Bloqueio/penhora on line
22/07/2020 01:54

Conclusos para decisão
22/07/2020 01:46

Reativação de Processo Suspenso
22/07/2020 01:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/07/2020 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2019 11:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/04/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 14:35

Decisão
10/04/2019 14:02

Conclusos para decisão
09/04/2019 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2019 12:16

Juntada de Ofício
26/03/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 13:38

Decisão
21/03/2019 18:30

Conclusos para decisão
21/03/2019 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 15:44

Juntada de Ofício
28/02/2019 15:06

Bloqueio/penhora on line
28/02/2019 14:08

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2019 14:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/02/2019 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2016 15:32

Arquivado Provisoriamente
27/09/2016 15:31

Expedição de Certidão.
19/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
15/07/2016 14:35

Juntada de Ofício
12/07/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 16:52

Decisão
08/07/2016 15:38

Conclusos para decisão
08/07/2016 15:30

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/06/2016 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2015 14:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/10/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 17:57

Decisão
07/10/2015 17:53

Conclusos para decisão
06/10/2015 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
30/09/2015 11:36

Juntada de Ofício
21/08/2015 15:07

Bloqueio/penhora on line
21/08/2015 14:52

Conclusos para decisão
25/06/2015 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 12:05

Ato ordinatório
18/06/2015 16:02

Juntada de Ofício
18/06/2015 16:02

Juntada de Ofício
12/05/2015 14:13

Bloqueio/penhora on line
12/05/2015 13:47

Conclusos para decisão
11/05/2015 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 09:42

Ato ordinatório
04/05/2015 09:40

Juntada de Certidão
29/04/2015 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 17:03

Ato ordinatório
28/01/2015 17:18

Bloqueio/penhora on line
27/01/2015 16:58

Conclusos para decisão
27/01/2015 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2014 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 17:38

Ato ordinatório
25/11/2014 17:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2014 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2014 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2014 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2014 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2014 10:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 14:46

Decisão
05/06/2014 13:52

Conclusos para decisão
05/06/2014 13:51

Expedição de Certidão.
05/06/2014 13:28

Juntada de Ofício
08/05/2014 18:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 10:33

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 11:32

Ato ordinatório
25/04/2014 11:02

Expedição de Certidão.
24/04/2014 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2014 09:52

Expedição de Certidão.
22/04/2014 11:43

Ato ordinatório
27/03/2014 14:38

Juntada de Ofício
19/02/2014 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2014 15:49

Decisão
13/02/2014 13:57

Conclusos para decisão
13/02/2014 12:42

Processo Entranhado
13/02/2014 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2014 12:41

Processo Entranhado
13/02/2014 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2013 10:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2013 15:11

Ato ordinatório
13/12/2013 15:08

Expedição de Certidão.
13/12/2013 14:42

Juntada de Ofício
28/11/2013 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 19:37

Decisão
26/11/2013 15:42

Conclusos para decisão
26/11/2013 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2013 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2013 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2013 17:04

Expedição de Certidão.
23/10/2013 17:00

Expedição de Carta.
23/10/2013 16:47

Expedição de Carta.
18/10/2013 14:51

Processo Entranhado
18/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2013 00:00

Juntada de Certidão
18/10/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2013 12:57

Início da Execução Juntado
26/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2013 12:00

Decisão
05/07/2013 12:00

Conclusos para decisão
05/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
21/06/2013 12:00

Suspensão do Prazo
14/06/2013 12:00

Início da Execução Juntado
05/06/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2013 12:00

Ato ordinatório
03/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2013 12:00

Decisão
07/05/2013 12:00

Conclusos para decisão
26/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2013 12:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito
03/04/2013 12:00

Conclusos para julgamento
03/04/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2013 12:00:00, 2ª Vara Cível.
27/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
04/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2013 12:00

Ato ordinatório
01/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2013 12:00

Expedição de Ofício.
01/02/2013 12:00

Expedição de Ofício.
22/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/01/2013 12:00

Expedição de Carta.
22/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2013 12:00

Ato ordinatório
09/01/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2013 02:30:00, 2ª Vara Cível.
07/01/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2012 12:00

Decisão
05/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
05/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2012 12:00

Decisão
14/11/2012 12:00

Conclusos para decisão
14/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório
22/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2012 12:00

Juntada de Carta
22/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2012 12:00

Ato ordinatório
01/10/2012 12:00

Juntada de Mandado
01/10/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2012 12:00

Decisão
17/09/2012 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
29/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 12:00

Ato ordinatório
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2012 12:00

Ato ordinatório
25/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 12:00

Decisão
04/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
04/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2012 12:00

Ato ordinatório
23/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório
11/04/2012 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
07/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
06/03/2012 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2011 12:00

Ato ordinatório
15/12/2011 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2011 12:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2011 12:00

Ato ordinatório
13/10/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
11/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
11/10/2011 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2011 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2011 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
27/09/2011 12:00

Ato ordinatório
27/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2011 12:00

Decisão
27/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
26/09/2011 12:00

Conclusos para decisão
23/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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