02/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504008-82.2021.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elvira dos Santos Sponholz -

Vistos.

Ante o tempo decorrido e nada sendo requerido, defiro a suspensão e/ou arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Conforme decidido pelo C.

STJ no REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Observo que apenas a efetiva constrição de bens ou a citação do executado terá o condão de interromper o prazo em curso, não bastando o mero peticionamento em juízo, portanto, o processamento de pedidos infrutíferos de localização do executado ou de localização de bens não tem o condão de dilatar o prazo de 01 (um) ano de suspensão, estando nele contidos.

Decorrido o prazo de 01 ano, arquivem-se os autos nos termos da mesma Lei.

Ciência à Exequente.

Intime-se. - ADV: IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 136781/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
07/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
18/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/04/2024 00:18

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:15

Suspensão do Prazo
10/11/2023 21:54

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:33

Suspensão do Prazo
04/10/2023 03:47

Suspensão do Prazo
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:04

Deferido o Pedido
15/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
22/02/2023 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 15:30

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
13/09/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/07/2022 09:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 15:30

Expedição de Carta.
02/06/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 06:50

Expedição de Certidão.
02/02/2022 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 18:57

Expedição de Carta.
19/01/2022 18:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2022 17:13

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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