22/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000842-25.2001.8.26.0590 (590.01.2001.000842) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Teruel Junior - Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista - Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução e extinto o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil de 2015, reconhecendo a fluência da prescrição intercorrente.

Nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, não é cabível, por força da aplicação do princípio da causalidade, condenação em honorários de advogado, em favor do patrono do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, em decorrência de não localização de bens penhoráveis do executado (conforme AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no Resp 1.892.095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no Resp 1.849.437/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no Resp 1.849.431/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB 230255/SP), NARA MEDEIROS MONÇÃO (OAB 154534/SP)
20/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:15

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2017 07:46

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
10/06/2015 12:51

Arquivado Definitivamente
06/04/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/03/2015 17:02

Conclusos para despacho
27/03/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 16:14

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2015 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 15:42

Conclusos para despacho
05/02/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 11:55

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2015 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/01/2015 12:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 15:37

Conclusos para despacho
13/08/2014 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2014 09:40

Expedição de Carta.
05/05/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 19:23

Conclusos para despacho
21/02/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2014 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 11:28

Proferido Despacho
14/02/2014 16:21

Conclusos para despacho
16/01/2014 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2013 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 11:45

Proferido Despacho
28/11/2013 17:41

Conclusos para despacho
06/11/2013 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2013 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2013 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2013 10:26

Proferido Despacho
25/09/2013 14:28

Conclusos para despacho
28/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
18/06/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 12:00

Proferido Despacho
10/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2013 12:00

Despacho Proferido
10/01/2013 10:01

Recebimento de Carga
18/12/2012 14:19

Carga ao Advogado
21/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2012 12:00

Despacho Proferido
17/08/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2012 12:00

Despacho Proferido
29/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2012 12:00

Despacho Proferido
27/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2012 12:00

Despacho Proferido
13/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2012 12:00

Despacho Proferido
12/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 12:00

Despacho Proferido
08/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2011 12:00

Despacho Proferido
11/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2011 12:00

Despacho Proferido
06/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2011 12:00

Despacho Proferido
20/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2011 12:00

Despacho Proferido
15/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2010 12:00

Despacho Proferido
31/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 12:00

Despacho Proferido
01/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/01/2010 12:00

Despacho Proferido
10/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2009 12:00

Despacho Proferido
08/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2009 12:00

Despacho Proferido
14/09/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2009 12:00

Despacho Proferido
11/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2009 12:00

Despacho Proferido
15/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2009 12:00

Despacho Proferido
02/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2009 12:00

Despacho Proferido
29/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2008 12:00

Despacho Proferido
27/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2008 12:00

Despacho Proferido
20/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2008 12:00

Despacho Proferido
12/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2008 12:00

Despacho Proferido
26/05/2007 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2007

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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