28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029171-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.

B.

Silva Filho Transportes Ltda - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos representados pelas Duplicatas Mercantis n.º 56839/001 e n.º 56839/002, no valor total de R$ 7.585,64; - condenar a parte requerida a adotar, às suas expensas, as providências necessárias ao cancelamento dos protestos relativos aos débitos considerados inexigíveis.

Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), LEANDRO ANTONIASSI (OAB 331446/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:43

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 01:09

Expedição de Carta.
11/03/2025 01:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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