06/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025172-30.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Alice Aparecida Fernandes - Posto isto, julgo procedente o pedido, a fim de: (i) reconhecer o direito da autora à obtenção de licença para tratamento de saúde, nos períodos de 28/11/2020 a 10/12/2020; e (ii) condenar a ré a se abster de instaurar procedimento administrativo contra a requerente, a incluir as averbações pertinentes em seu prontuário funcional, bem como a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo desconto.

Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

O valor da condenação será atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos , em conformidade com o Tema 810 do STJ, julgado nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, bem como o Tema 905 do STJ, julgado nos autos do REsp 1.492.221.

A partir da citação, ocorrida na vigência da EC 113/21, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida emenda.

Condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, conforme dispõe o artigo 85,§8º do Código de Processo Civil.

Não há remessa necessária.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 04:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
23/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 04:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:16

Expedição de Carta.
18/12/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:19

Expedição de Carta.
15/11/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:25

Expedição de Carta.
11/11/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:05

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 18:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:20

Expedição de Ofício.
25/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:19

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
23/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:29

Expedição de Ofício.
09/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:01

Juntada de Ofício
02/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 11:55

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 21:53

Expedição de Certidão.
28/01/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
12/10/2023 12:51

Ato ordinatório
11/05/2021 02:38

Expedição de Certidão.
04/05/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 19:08

Expedição de Certidão.
29/04/2021 18:01

Expedição de Mandado.
29/04/2021 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2021 11:45

Conclusos para decisão
29/04/2021 11:44

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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