TJSP - 1008939-34.2019.8.26.0309

1ª instância - 04 Civel de Jundiai

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Polo Ativo

Partes

FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ: 61.950.796/0001-38

Advogados

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB: 52055/SP

CPF *71.***.*70-49

Polo Passivo

Partes

KATIA REGINA FERRAZ DE ANDRADE

CPF *99.***.*35-03

DENIS EDUARDO GOES

CPF *68.***.*71-48

JACLAYSON NUNES ANDRADE FERRAZ

CPF *78.***.*57-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008939-34.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fazgran Empreendimentos Imobiliários S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Marcio Estevan Fernandes

    Vistos.

    FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de DENIS EDUARDO GOES, JACLAYSON NUNES DE ANDRADE FERRAZ e KATIA REGINA FERRAZ ANDRADE.

    Alega, em síntese, que celebrou um contrato de compra e venda do lote que descreve na inicial, não tendo os requeridos promovido a transferência do imóvel para sua titularidade mediante registro imobiliário, de forma a evitar prejuízos futuros.

    Requer, em consequência do que expõe, que os requeridos sejam compelidos a efetuar a transferência do bem através de escritura pública.

    Citados, os réus deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta.

    Requer, a autora, o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

    Decido.

    O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    A ação é procedente.

    Indiscutível, como afirma a própria parte autora, que a parte ré pagou todas as prestações referentes ao lote adquirido, bem como que não efetivou a transferência da propriedade para seu nome, o que, inegavelmente, pode vir a acarretar prejuízos para a parte autora, de modo que é de rigor o acolhimento do pleito.

    Há que se ponderar, contudo, que a mera imposição de obrigação de fazer à parte requerida, consistente na adoção de medidas para transferência da propriedade do bem, e a fixação de astreintes em caso de desobediência à ordem, não atenderão aos anseios da parte requerente, pois é longo o tempo transcorrido desde o termo final estabelecido contratualmente para quitação da dívida.

    Exsurge, assim, como medida mais adequada, que a sentença substitua a declaração de vontade não manifestada pela parte ré.

    Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC,julgoprocedente a presente açãoproposta porFAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de DENIS EDUARDO GOES, JACLAYSON NUNES DE ANDRADE FERRAZ e KATIA REGINA FERRAZ ANDRADE, a fim de que esta sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitidapelaparterequerida, atribuindo-lhe a qualidade de título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    Transitada em julgado, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, com determinação para que a propriedade do Lote 28 da Quadra H - do loteamento urbano denominado Loteamento Parque Residencial Jundiaí , contendo a área de 287,26 m² sejatransferidaaos requeridos.

    Por fim, impende destacar que o fato de o imóvel objeto da ação ter sido adquirido pelos réus por valor sensivelmente inferior ao que é ordinariamente praticado no mercado imobiliário, unido à atividade profissional por eles desempenhada, da qual, via de regra, auferem-se parcos rendimentos, dão mostras de sua hipossuficiência econômico-financeira, razão pela qual lhes concedo os benefícios da gratuidade da justiça.

    Consequentemente, os requeridos não suportarão o pagamento de despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)

  • 09/10/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 05:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2024 05:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:57

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 16:57

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 20:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 20:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2023 12:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2023 10:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2023 15:16

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:16

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:16

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:16

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 06:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2022 11:15

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2022 11:14

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2021 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 12:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2021.

  • 10/09/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2020 02:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/03/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 19:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2020 09:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2020 09:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2020 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2020 09:44

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2020 09:44

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2020 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2019 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2019 06:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2019 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2019 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2019 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2019 16:52

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2019 16:52

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2019 16:52

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2019 16:52

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2019 16:51

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2019 16:51

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2019 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 10:09

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2019 10:09

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2019 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2019 14:52

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/07/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 10:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 18/07/2019 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2019 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2019 14:48

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2019 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 16:16

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/05/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 16:07

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2019 02:20:00, Centro Judiciário de Solução d.

  • 24/05/2019 15:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 24/05/2019 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2019 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2019 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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