11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:58

Recebido o recurso
10/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004738-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Maria de Barros Maciel - Banco Pan S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2.

Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço.

Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.

Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade.

Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito.

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu).

De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:33

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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