04/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
24/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002754-47.2023.8.26.0441 (processo principal 1002787-93.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão / Resolução - Celeida da Silva Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE -

Vistos.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida por Celeida da Silva Sousa em face da Prefeitura Municipal de Peruíbe, objetivando o recebimento de valores fixados em título executivo judicial, notadamente o adicional de insalubridade referente ao período de 17 de setembro de 2012 a 17 de setembro de 2016.

A exequente apresentou planilha de débito inicial no montante de R$ 36.000,55 (fls. 1/4).

Intimada, a Fazenda Pública executada apresentou impugnação (fls. 53/68) , arguindo excesso de execução, ao fundamento de que a base de cálculo utilizada pela exequente estaria em desacordo com a legislação municipal aplicável e com o título executivo.

Apresentou cálculo próprio no valor de R$ 16.868,20.

Diante da controvérsia e da disparidade dos valores, foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 75/76).

Após manifestações das partes sobre a proposta de honorários e a concordância do perito com valor reduzido (fl. 95), foi apresentado o laudo pericial revisado às fls. 127/132 , que apurou como devido o montante total de R$ 25.590,87.

Instadas a se manifestar sobre o laudo revisado, a executada concordou expressamente com os cálculos do perito (fl. 140) , enquanto a exequente discordou, reiterando a tese de que a base de cálculo deveria ser a menor remuneração do ano de 2025 (fls. 138/139). É o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhida.

A controvérsia sobre o valor devido foi dirimida pelo laudo pericial revisado de fls. 127/132, que deve ser integralmente homologado, pois elaborado por profissional de confiança do juízo e em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial transitado em julgado.

O perito judicial aplicou corretamente a metodologia de cálculo determinada na sentença proferida nos autos principais (processo nº 1002787-93.2018.8.26.0441), utilizando como base para o adicional de insalubridade "o menor valor de vencimento estabelecido nas tabelas de vencimento constantes da lei que instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos", conforme o art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, vigente à época dos fatos geradores do crédito.

A manifestação da exequente (fls. 138/139) não merece prosperar.

A pretensão de que o cálculo utilize como base a remuneração de servidores no ano de 2025 representa indevida tentativa de modificar o título executivo, o que é vedado em fase de liquidação, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

A obrigação reconhecida na sentença refere-se a período pretérito (2012-2016), e a apuração do valor devido consiste em calcular o montante histórico e atualizá-lo monetariamente, com acréscimo de juros, não havendo amparo legal ou no título para a aplicação de valores salariais futuros e desvinculados do período da condenação.

Ademais, a concordância da Fazenda Pública executada com o laudo pericial (fl. 140) corrobora a adequação dos cálculos e torna o valor apurado incontroverso entre o perito e a parte devedora, pondo fim à controvérsia técnica.

Desse modo, o montante da execução deve ser fixado conforme o apurado pelo perito judicial.

Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela executada, para o fim de homologar o laudo pericial de fls. 127/132 e fixar o montante total da execução em R$ 25.590,87 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), atualizado para julho de 2025, a ser devidamente atualizado até a data da expedição do ofício requisitório.

Sendo assim, nos termos do Comunicado 394/2015, publicado em 02/07/2015, Diário de Justiça Eletrônico, página 1, e Comunicado SPI nº 64/2015, publicado em 23/10/2015, DJE, página 13, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição do RPV, via formato digital, através do Portal E-saj, "petição intermédiária", cuja funcionalidade especifica para precatório e RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Aguarde-se.

Com o pagamento, tornem para extinção.

Int. - ADV: CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP), CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)
19/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 04:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/08/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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