09/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021194-59.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LEONARDO HENRIQUE BARRICHELO DA SILVA - Ante o exposto, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de LEONARDO HENRIQUE BARRICHELO DA SILVA, CPF: *29.***.*33-73, RG: 49159065, RJI: 170502220-74, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0021194-59.2025.8.26.0041 (origem nº 1502120-05.2021.8.26.0616), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para ciência de LEONARDO HENRIQUE BARRICHELO DA SILVA. - ADV: COSMO MARCELINO LORENA (OAB 487211/SP), ELVIRA MARIA FERREIRA (OAB 504637/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Concedido o Indulto
28/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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