TJSP - 0601628-89.2008.8.26.0229

1ª instância - 1 Civel de Hortolandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LOURDES MACEDO

CPF *16.***.*08-19

Advogados

RENATO MATOS GARCIA

OAB: 128685/SP

RENATO MATOS GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 18911/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CARLOS ALBERTO PIAZZA

OAB: 232476/SP

CPF *68.***.*81-10

MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 13:39

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 10/09/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0601628-89.2008.8.26.0229 (229.08.601628-4) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lourdes Macedo -

    Vistos.

    Fls. 209: Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora, visando autorização para levantamento do valor de R$ 112.678,94 constante em alvará expedido em nome da autora, sob a alegação de que esta se encontra em local incerto e não sabido.

    O pedido, na forma como foi posto, não pode ser acolhido.

    O alvará de levantamento judicial é um título nominal, destinado exclusivamente ao seu beneficiário.

    A procuração outorgada ao advogado (fls. 07), ainda que contenha poderes especiais para receber e dar quitação, não lhe confere o direito de levantar em nome próprio a totalidade de um crédito que pertence ao seu constituinte, especialmente sob a justificativa de que este se encontra em local desconhecido.

    Ainda mais considerando-se que foi outorgada no ano de 2009, ou seja, há 16 anos.

    A alegação de que a requerente está em local incerto e não sabido é justamente o que impõe a este Juízo o dever de máxima cautela na proteção do patrimônio que lhe é devido.

    Autorizar o levantamento integral pelo patrono, representaria uma indevida transferência de responsabilidade e exporia os valores a um risco desnecessário.

    Os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, invocados pelo peticionante, militam em favor da proteção do patrimônio da parte ausente, e não o contrário.

    Contudo, sendo o advogado credor de honorários contratuais, estes poderão ser levantados pelo patrono, desde que junte aos autos o respectivo contrato.

    Assim, a solução se concilia com o direito do advogado ao recebimento de sua remuneração e ao dever do Judiciário de resguardar o crédito da parte autora.

    Int. - ADV: RENATO MATOS GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18911/SP), RENATO MATOS GARCIA (OAB 128685/SP)

  • 04/09/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0601628-89.2008.8.26.0229 (229.08.601628-4) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lourdes Macedo - Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias. - ADV: RENATO MATOS GARCIA (OAB 128685/SP), RENATO MATOS GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18911/SP)

  • 20/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 09:13

    Expedição de Alvará.

  • 17/07/2024 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/04/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 11:33

    Autos no Prazo

  • 15/02/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 10:46

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2020 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2020 11:13

    Proferido Despacho

  • 04/12/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 27/11/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 12:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 10:47

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 10:46

    Expedição de Alvará.

  • 16/09/2019 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 12:49

    Proferido Despacho

  • 20/08/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 10:37

    Autos no Prazo

  • 18/06/2019 10:21

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/06/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 29/05/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 10:31

    Decisão

  • 02/05/2019 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 10:48

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 09:57

    Proferido Despacho

  • 13/03/2019 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 10:30

    Autos no Prazo

  • 05/02/2019 10:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/01/2019 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 22/01/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 10:49

    Proferido Despacho

  • 11/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 11:02

    Autos no Prazo

  • 27/09/2018 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 12:47

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 17/07/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 17/07/2016 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2016 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 11:20

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 22/06/2016 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 02/06/2016 11:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 30/05/2016 11:29

    Autos no Prazo

  • 16/05/2016 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

  • 16/05/2016 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2016 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2016 18:57

    Decisão

  • 02/05/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2016 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2016 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2015 17:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2015 13:41

    Autos no Prazo

  • 13/05/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2015 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2015 16:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2015 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 12:59

    Julgada improcedente a ação

  • 24/04/2015 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 13:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/01/2015 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 09/12/2014 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

  • 19/11/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Central de Mandados

  • 15/09/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2011 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 16/08/2011 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2011 00:00

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Decisão

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/07/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 02/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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