04/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502475-23.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - DIRCEU PINTO SOARES e outro -

Vistos.

I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência do réu e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a DIRCEU PINTO SOARES.

II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso interposto pelo réu MARCOS ANTONIO RODRIGUES, nos termos do item VI de fl. 226.

P.

I.

C. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)
03/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:58

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:35

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
26/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:25

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/08/2025 09:29

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:29

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:33

Juntada de Mandado
30/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:27

Juntada de Mandado
13/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 14:04

Recebido o recurso
10/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:45

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:45

Juntada de Mandado
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:34

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/07/2024 09:38

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:55

Juntada de Mandado
01/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:28

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:08

Juntada de Ofício
27/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 09:48

Expedição de Ofício.
14/05/2024 09:47

Expedição de Ofício.
14/05/2024 08:31

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:08

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
11/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:27

Suspensão do Prazo
21/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
12/10/2022 10:12

Expedição de Certidão.
12/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
12/10/2022 10:03

Apensado ao processo
12/10/2022 10:03

Incidente Processual Instaurado
10/10/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 20:37

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:47

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 09:30

Juntada de Mandado
04/10/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/09/2022 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 11:20

Juntada de Mandado
26/09/2022 15:11

Expedição de Mandado.
26/09/2022 15:10

Expedição de Mandado.
22/09/2022 15:10

Juntada de Ofício
22/09/2022 15:10

Juntada de Ofício
20/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 21:24

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 11:59

Juntada de Mandado
06/09/2022 11:39

Expedição de Mandado.
06/09/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 16:38

Juntada de Mandado
25/07/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:41

Expedição de Ofício.
22/07/2022 16:41

Expedição de Ofício.
22/07/2022 16:41

Expedição de Ofício.
22/07/2022 07:53

Expedição de Mandado.
22/07/2022 07:52

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:53

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:49

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:50

Recebida a denúncia
13/07/2022 07:04

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:07

Evoluída a classe de 279 para 283
09/07/2022 05:37

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2022 13:31

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 16:17

Expedição de Ofício.
04/07/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 14:59

Expedição de Ofício.
01/07/2022 14:59

Expedição de Ofício.
01/07/2022 12:37

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:49

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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