04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502516-19.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - ANDERSON PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS - - JAQUELINE APARECIDA GOMES -

Vistos.

I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência dos sentenciados e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a ANDERSON PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS e JAQUELINE APARECIDA GOMES.

II - Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 425/426.

III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C. - ADV: ADRIANO ALVES (OAB 281181/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP)
03/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/08/2025 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 10:08

Guia Eletrônica Enviada
11/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2025 15:40

Guia Eletrônica Rejeitada
07/08/2025 10:52

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:45

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:06

Guia Eletrônica Rejeitada
05/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 22:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:14

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
01/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:31

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
31/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:28

Guia Eletrônica Enviada
31/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:23

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:12

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/07/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 08:56

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:21

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:10

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:10

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 09:17

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:08

Trânsito em Julgado ao Réu
31/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 02:13

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 22:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 16:23

Juntada de Mandado
12/12/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:54

Juntada de Mandado
12/12/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:54

Juntada de Mandado
11/12/2024 17:30

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:50

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:50

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:44

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:56

Juntada de Mandado
10/12/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:56

Juntada de Mandado
10/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:48

Recebido o recurso
10/12/2024 09:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/12/2024 15:04

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:27

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:54

Expedição de Alvará.
06/12/2024 09:54

Expedição de Alvará.
05/12/2024 18:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/11/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 13:27

Juntada de Mandado
29/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:04

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:04

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:04

Expedição de Ofício.
22/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
02/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:37

Juntada de Mandado
30/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:36

Juntada de Mandado
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:45

Juntada de Ofício
24/09/2024 15:45

Juntada de Ofício
24/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:49

Juntada de Mandado
24/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:49

Juntada de Mandado
23/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:01

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:01

Expedição de Ofício.
17/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:18

Recebida a denúncia
16/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:52

Evoluída a classe de 280 para 283
14/09/2024 02:46

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:03

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:03

Expedição de Ofício.
10/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:55

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:39

Juntada de Ofício
10/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
10/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/09/2024 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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