TJSP - 1006070-61.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Helton Nogueira Diefenthaler Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-61.2017.8.26.0053/50005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Agravada: Sônia Luzia de Aguiar Monteiro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.
Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP) - Lorimar Freiria (OAB: 201428/SP) - Mario Jesus de Araujo (OAB: 243986/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
05/08/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:46
Subprocesso Cadastrado
-
25/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:38
Prazo Intimação - 30 Dias
-
24/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
17/07/2025 20:54
Despacho
-
17/05/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
08/05/2025 10:43
Subprocesso Cadastrado
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:53
Prazo Intimação - 30 Dias
-
06/05/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/04/2025 18:30
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
-
12/02/2025 12:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/11/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 00:00
Publicado em
-
13/11/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:48
Prazo Intimação - 30 Dias
-
13/11/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/11/2024 21:04
Acórdão registrado
-
08/11/2024 19:56
Julgado virtualmente
-
30/10/2024 14:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/09/2024 00:00
Publicado em
-
18/09/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 14:00
Expedido Termo de Intimação
-
18/09/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/09/2024 16:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
16/09/2024 16:30
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
16/09/2024 16:30
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
28/06/2024 12:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/06/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2020 11:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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10/08/2020 16:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
10/08/2020 16:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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05/02/2019 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 16:11
Despacho
-
09/11/2018 10:56
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
03/10/2018 18:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2018 16:07
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 16:06
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2018 15:54
Subprocesso Cadastrado
-
13/08/2018 00:00
Publicado em
-
10/08/2018 16:35
Prazo
-
10/08/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 14:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2018 07:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
26/07/2018 18:20
RE - Despacho - Prejudicado
-
26/07/2018 17:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
-
19/06/2018 17:18
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/06/2018 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2018 12:34
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
29/05/2018 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 01:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2018 12:44
Prazo
-
21/05/2018 12:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2018 00:00
Publicado em
-
15/05/2018 11:19
Vista (Contrarrazões)
-
08/05/2018 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 17:18
Expedição de Certidão.
-
22/03/2018 17:10
Julgado virtualmente
-
19/03/2018 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2018 17:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2018 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/03/2018 10:42
Expedição de Certidão.
-
06/03/2018 13:48
Julgado virtualmente
-
02/03/2018 17:40
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 17:38
Subprocesso Cadastrado
-
23/02/2018 15:38
Expedição de Certidão.
-
23/02/2018 15:33
Conclusos para decisão
-
23/02/2018 11:13
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2018 11:12
Subprocesso Cadastrado
-
23/02/2018 10:04
Prazo
-
23/02/2018 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/02/2018 00:00
Publicado em
-
20/02/2018 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/02/2018 21:29
Acórdão registrado
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19/02/2018 14:32
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
-
15/12/2017 16:32
Conclusos para decisão
-
15/12/2017 15:05
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
-
13/12/2017 17:55
Conclusos para decisão
-
10/11/2017 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/09/2017 00:00
Publicado em
-
06/09/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 15:46
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 13:42
Distribuído por sorteio
-
29/08/2017 00:00
Publicado em
-
24/08/2017 12:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/08/2017 10:26
Processo Cadastrado
-
23/08/2017 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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