01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052058-67.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alpargatas S/A - Mohammad Khaled Ali Comercio de Calcados -

Vistos.

Cadastrada nesta oportunidade a curadora especial nomeada em virtude do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude - ASBRAD.

Intime-se a aludida advogada para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias.

No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição.

Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial.

Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial - Pretensão à gratuidade processual - Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ - Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido.

CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram - Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento - Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inviabilidade - Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser constitucional o art. 5º da MP nº 2.170-36/01 - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de cobrança - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 3008795-09.2013.8.26.0318; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) AGUARDE-SE NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 20:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
16/06/2025 05:09

Suspensão do Prazo
11/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:29

Ato ordinatório
14/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:24

Determinada a Expedição de Edital
25/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:18

Ato ordinatório
22/10/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:59

Expedição de Carta.
08/10/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:33

Ato ordinatório
03/09/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:23

Expedição de Carta.
06/08/2024 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:10

Ato ordinatório
21/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:09

Expedição de Carta.
10/06/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 06:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:22

Ato ordinatório
11/04/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:46

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 06:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:39

Ato ordinatório
10/02/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 05:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:09

Expedição de Carta.
01/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:54

Ato ordinatório
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:55

Ato ordinatório
05/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 06:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:59

Expedição de Carta.
23/11/2023 15:59

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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