07/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002602-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Cristina Baldo Hakime Debiazi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE-Decretonº 62.500/2017" na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: RICARDO GARCIA DOS SANTOS (OAB 312905/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:31

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002602-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Cristina Baldo Hakime Debiazi -

Vistos.

A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando a inclusão da verba "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte.

Do demonstrativo de pagamento de fl. 75, referente ao mês 08/2024, consta apenas que a autora possui o adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Assim, determino à parte autora que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento comprobatório de que possui o adicional de sexta-parte.

Intime-se. - ADV: RICARDO GARCIA DOS SANTOS (OAB 312905/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002602-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Cristina Baldo Hakime Debiazi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO GARCIA DOS SANTOS (OAB 312905/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:36

Expedição de Mandado.
18/08/2025 21:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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