28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1154761-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Miguel Postigo Torres Guerra - Leonor Bellan - Ante o exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, dada a falta de pressuposto processual quanto ao não recolhimento das custas, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 290, todos do CPC.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Com o decurso do prazo para recurso, anote-se o trânsito em julgado SEM BAIXA, e remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição.

Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V.

Valor das custas: 5 UFESP, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Publique-se e Intime-se. - ADV: REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), AMAURI RAMOS (OAB 109270/SP), JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
04/05/2025 06:35

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:32

Penhora Deferida
17/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 00:34

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 00:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.
13/04/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.
08/11/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
02/11/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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