17/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 05:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/11/2023 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:20

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1000619-61.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Aparecida Nosberto de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a abusividade dos juros, fixando-se os juros remuneratórios dos contratos no patamar correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Bacen para operações da mesma natureza, ou seja, no importe de 6,36% ao mês e 141,41% ao ano, em outubro de 2022; 6,35% ao mês e 140,30% ao ano, em novembro de 2022, e 6,50% ao mês e 148,62% ao ano em janeiro de 2023.

Por conseguinte, fica determinado o recálculo do débito e a devolução, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, admitida a compensação com a evolução do saldo devedor em aberto, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Sucumbente em maior parte CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2023 12:47

Conclusos para julgamento
20/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:20

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 19:41

Expedição de Carta.
10/04/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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