02/09/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013225-85.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Fernandes - Banco Pan S/A e outros -

Vistos.

Diante da manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO (OAB 262447/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
29/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:13

Determinado o arquivamento
28/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:37

Juntada de Ofício
21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013225-85.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Fernandes - Banco Pan S/A e outros -

Vistos.

Fl.617: Assiste razão ao autor tendo em vista que o ofício enviado pelo DETRAN (fls.612/613) refere-se tão somente aos AIT's 1DB842855-1, 1DB842854-1, 1DB842852-1 e 1DB842853-1, cuja pontuação já foi devidamente transferida.

Todavia, a decisão de fls.605 havia determinado as providências necessárias à transferência de pontuação referente ao AIT indicado à fl.502, ou seja, nº R77503-5.

Sendo assim, intime-se novamente o DETRAN para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO, instruído com cópia de fls. 502, 605, 608 e 612/613.

Saliente-se que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO (OAB 262447/SP)
20/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:16

Juntada de Ofício
28/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 21:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:07

Juntada de Ofício
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
29/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/02/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
01/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:42

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:42

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos
24/12/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:57

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:57

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/09/2024 09:11

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:26

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:01

Conclusos para julgamento
01/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:52

Expedição de Carta.
18/03/2024 14:51

Expedição de Carta.
18/03/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 08:37

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 06:43

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:45

Expedição de Carta.
01/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 03:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:00

Expedição de Carta.
31/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 16:15

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:15

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:15

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:15

Expedição de Carta.
24/07/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
19/07/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 10:51

Juntada de Ofício
08/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:45

Determinada Requisição de Informações
29/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/06/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:46

Expedição de Carta.
14/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
31/05/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 14:51

Juntada de Ofício
19/05/2023 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:38

Expedição de Carta.
09/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
09/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 07:02

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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