TJSP - 1002071-26.2025.8.26.0666
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 17:11
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/08/2025 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002071-26.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Silvio Cesar dos Santos Besteti -
Vistos.
Partes acima qualificadas.
Trata-se de Ação Ordinária proposta em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor dado à causa é de R$ 21.608,42.
Considerando-se que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo figura como ré e o valor dado à causa é inferior ao valor de alçada (sessenta salários mínimos artigo 2º da Lei 12.153/2009), de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da reclamatória, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009.
Por consequência, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento nº: 1768/2010, que atribuiu à E.
Vara do Juizado Especial Cível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição do feito ao MM.
Juízo do Juizado Especial Cível local, com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
27/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:07
Declarada incompetência
-
25/08/2025 09:11
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/08/2025 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/08/2025 10:24
Recebidos os autos do Outro Foro
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21/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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05/08/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 15:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
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28/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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