02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030360-48.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Tomico Teruya Higa - - Rubens Kamiyassu Higa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - PELO REQUERENTE: ciência depósito fls.275; 1) Manifestar, em 10 dias, quanto a eventual satisfação do débito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com extinção (se o caso), baixa e arquivamento definitivo dos autos.

Na hipótese de discordância, deverá a parte credora dar início ao cumprimento de sentença atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido (não bastando somente a indicação do total) e nominando referida petição como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 2) Em observância ao Com.

SPI 341/24, republicado D.O. 27/8/24, para fins de expedição do MLE do(s) valor(es) depositado(s) nos autos, a parte credora representada por advogado deverá peticionar nos autos informando, no mesmo prazo, os dados bancários do beneficiário (terceiro e/ou representante legal, se o caso), ou seja, banco, agência, conta corrente e/ou poupança com dígito e CPF do beneficiário (atente-se que os dados bancários devem corresponder, obrigatoriamente, ao beneficiário informado) OU CHAVE PIX, inclusive TED (desde que NÃO SEJA CONTA EM NOME DE TERCEIROS, bem como a instituição CAIXA - por motivos técnicos) Ativa/Cadastrada no respectivo Banco (obrigatoriamente CPF ou CNPJ - OUTRAS CHAVES NÃO SERÃO ACEITAS), até o limite de R$50.000,00. 3) Fica desde já ciente de que a inobservância no prazo acima acarretará, por óbvio, a não expedição do MLE e, se o caso, o arquivamento do processo (provisório ou definitivo), hipótese em que, para fins de eventual prosseguimento, será cobrada taxa no valor de de R$44,87 (atual 1,212 ufesp) na guia FEDT, Cód. 206-2, conforme Com.

SPI n. 47/22 (DJE de 24/3/22).

O formulário da guia para recolhimento está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários---são-paulo/), comprovando-se nos autos. 4) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador.

Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO TORRES (OAB 91377/RJ), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)
01/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Ato ordinatório
24/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
05/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:31

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:31

Expedição de Carta.
09/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:59

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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