21/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010520-27.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Marcelo Batista da Silva -

Vistos. 1) Informe a Exequente o valor atualizado do débito, se for o caso. 2) Após, levando-se em conta a ordem de preferência estabelecida tanto pelo artigo 11 da Lei nº 6830/80, como pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora, determino, mediante a utilização do sistema BACENJUD, como tentativa de penhora/arresto ou substituição/reforço da penhora, o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado citado, até o valor do débito cobrado na presente execução fiscal.

Providencie-se, observando-se que, havendo advogado constituído nos autos, esta decisão somente deverá ser publicada após a conclusão do procedimento, ficando o executado, nesta oportunidade, intimado do ato, nos termos do artigo 12 da Lei 6.830/80. 3) Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência de valor, dou por penhorado/arrestado/substituído/reforçado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, ficando autorizada, a pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD, se houver necessidade. 4) Caso sejam bloqueados valores excedentes ao débito ou, ainda, importâncias ínfimas (artigo 836, do CPC), determino, desde já, o seu imediato desbloqueio. 5) Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, fica, desde já, deferido eventual pedido de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. 6) Cumpridas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Após decorrido o prazo legal, fica deferido o pedido de eventual levantamento do valor bloqueado, em favor da Exequente, deduzidas as custas, se for o caso, expedindo-se o necessário.

Intime-se.(intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada sobre as quantia(s) bloqueada(s) pelo Sistema Sisbajud - fl.68/70, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC e que não havendo impugnação no prazo assinalado, será automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), independente de nova intimação - ADV: ROBERTO GONCALVES DA SILVA (OAB 105584/SP), ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 20:43

Decisão
18/08/2021 16:13

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:41

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 07:38

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:46

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 16:48

Bloqueio/penhora on line
21/10/2019 13:09

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 08:02

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:07

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 21:20

Suspensão do Prazo
27/05/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 11:59

Expedição de Certidão.
17/05/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 07:07

Expedição de Certidão.
11/01/2019 17:01

Expedição de Certidão.
11/01/2019 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2019 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2018 11:34

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 11:36

Expedição de Certidão.
19/03/2018 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2018 13:18

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
19/03/2018 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2018 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2018 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2017 08:19

Expedição de Certidão.
27/09/2017 18:32

Expedição de Certidão.
27/09/2017 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2017 16:14

Expedição de Carta.
31/03/2017 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 10:00

Expedição de Certidão.
14/02/2017 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2016 16:12

Expedição de Carta.
08/11/2016 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2016 16:35

Conclusos para despacho
26/09/2016 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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