05/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102227-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ART. 133 CE.

PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1.

SERVIDOR QUE EXERCE O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133, CE), CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. 2.

POSSIBILIDADE.

DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR (EM COMISSÃO) OCUPADO PELO SERVIDOR E DO SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM.

FIXAÇÃO DE TESE PELO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 DO E.

TJSP). 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:11

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:35

Prazo Intimação - 5 Dias
30/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Despacho
29/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 13:25

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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