02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021668-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1076226-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hamburg Süd Brasil LTDA - Ankl Logistics do Brasil Eireli - Para realização de pesquisa pelos sistemas conveniados, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas a saber: Sisbajud: Ordem de bloqueio simples -1 UFESP, Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs; Infojud: Pesquisa DIRPF -1 UFESP, DIPJ (até o ano de 2016) -1 UFESP, ECF (por ano): -2 UFESPs, Outras pesquisas (por período) -1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições -1 UFESP; CRCjud: Pesquisa, inclusão ou exclusão -1 UFESP; Sniper: Consulta -1 UFESP; Serasajud: Inclusão e exclusão de apontamentos -1 UFESP, Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP.

A parte exequente deverá, inclusive, juntar planilha de débito atualizada, discriminando os valores pretendidos. - ADV: ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA (OAB 206860/RJ), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021668-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1076226-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hamburg Süd Brasil LTDA - Ankl Logistics do Brasil Eireli -

Vistos.

Trata-se de pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN).

O juízo dispõe de meios suficientes para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do país (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); pesquisa de bens via sistema SNIPER; possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo 517 do CPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828); possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud ou expedição de ofício, em caso de outros órgãos); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária).

Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas.

Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.

Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio.

Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de alimentos.

Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens.

Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores.

Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome).

Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA (OAB 206860/RJ), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
08/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/02/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:08

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
02/08/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:34

Protocolo Juntado
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:26

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:05

Bloqueio/penhora on line
01/04/2024 10:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/03/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:05

Reativação de Processo Suspenso
08/03/2024 13:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:26

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:41

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
06/12/2023 15:34

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
02/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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