09/09/2025 06:03

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:25

Expedição de Carta.
08/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:07

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039755-50.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Barreto Macedo -

Vistos.

A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ).

Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Retifique-se a classe.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo.

Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024).

Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022).

Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito.

Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos.

Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital.

Medida acertada.

Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024.

Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado.

Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.

Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024).

Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito.

Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP)
01/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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