10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006778-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christiane Maria Arruda Leme -

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se.

Fica, no entanto, advertida de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC.

Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC.

Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)
19/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 20:26

Conclusos para decisão
19/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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