29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008459-55.2006.8.26.0236 (236.01.2006.008459) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 25.818 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls. 81/82), referente à cota parte do executado Anezio Aparecido de Souza.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

Valor atualizado da dívida; 2.

Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ADEVALDO DE PAULA SOUZA (OAB 76489/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Penhora Deferida
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:14

Ato ordinatório
25/04/2025 11:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/08/2024 16:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/07/2024 16:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/03/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/12/2023 13:26

Ato ordinatório
10/11/2023 22:49

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:08

Suspensão do Prazo
04/09/2023 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/06/2023 23:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2022 11:44

Bloqueio/penhora on line
09/09/2022 12:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/06/2022 11:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/07/2021 16:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/06/2021 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/11/2020 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/09/2019 11:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/08/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 10:03

Decisão
05/08/2019 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2019 15:06

Conclusos para decisão
11/07/2019 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2019 14:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/07/2018 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/03/2017 13:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/11/2016 10:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/10/2016 11:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/09/2016 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2016.
27/06/2016 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/04/2016 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/06/2015 09:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/04/2015 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2015.
19/11/2014 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/07/2014 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2009 00:00

Aguardando Providências
20/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2008 00:00

Aguardando Expedição
25/07/2008 00:00

Aguardando Providências
22/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2007 00:00

Aguardando Providências
05/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/12/2006 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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