08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 16:09

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Ato ordinatório
27/08/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006096-58.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, por sua 2.ª Seção, recentemente, ao proferir o julgamento do Recurso Especial 1.951.662(Tema 1132), com caráter repetitivo, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" Diante do resultado desse julgamento, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário, como observado às fls. 56 (retorno - "MUDOU-SE").

Neste sentido: Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Notificação extrajudicial que retornou com a informação "mudou-se".

Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual.

Compete à devedora manter seus dados atualizados junto à instituição credora, comunicando, inclusive, a mudança de domicílio.

Devedora regularmente constituída em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002706-06.2023.8.26.0010 São Paulo, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 31/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Isto posto, considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar e, após, cite-se o devedor.

Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial.

No prazo de cinco dias após executada a liminar descrita no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Em se tratando de liminar, fica autorizado o enquadramento do mandado à classificação URGENTE.

Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)
19/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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