TJSP - 0001709-92.2019.8.26.0620
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquarituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001709-92.2019.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOSÉ PACHECO GONÇALVES - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis por JOSÉ PACHECO GONÇALVES em face de MARCELLO AUGUSTO GARCIA HENRIQUE.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
O exequente foi devidamente intimado para informar nos autos o atual endereço do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme decisão de fl. 207, porém, manteve-se inerte (certidão de fl. 210).
O abandono processual é fato que impõe a extinção do processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, III, Código de Processo Civil.
Saliento que a extinção em sede de Juizados Especiais, em casos de abandono da causa, independe da intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, conforme jurisprudência abaixo: RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ARTIGO 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95.
ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ART. 2º, DA LEI Nº 9.099/95.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ DECISÃO A QUO MANTIDA.
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000306-02.2016.8.16.0126/1 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.02.2020) Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Taquarituba, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP) -
28/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:16
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
25/08/2025 15:26
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
17/05/2025 21:04
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 21:44
Suspensão do Prazo
-
27/03/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 18:10
Bloqueio/penhora on line
-
26/09/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2023 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
14/11/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 23:44
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:02
Bloqueio/penhora on line
-
13/09/2023 13:06
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 04:39
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 09:02
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 10:49
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 14:51
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 10:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/09/2022 16:53
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2022 11:18
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 11:01
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2022 12:14
Juntada de Mandado
-
09/08/2022 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 09:18
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 13:14
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2022 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 16:40
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 17:13
Proferido Despacho
-
02/03/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 18:23
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 18:22
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 16:13
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2021 16:09
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 16:05
Juntada de Mandado
-
24/09/2021 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 15:48
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 15:02
Proferido Despacho
-
20/09/2021 14:50
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2021 14:49
Juntada de Mandado
-
05/08/2021 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2021 10:20
Juntada de Mandado
-
19/07/2021 14:19
Expedição de Mandado.
-
19/07/2021 14:18
Expedição de Mandado.
-
16/07/2021 14:40
Proferido Despacho
-
16/07/2021 13:54
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2021 04:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
16/07/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 10:34
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 01:36
Suspensão do Prazo
-
17/06/2021 21:35
Suspensão do Prazo
-
01/06/2021 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2021 18:56
Expedição de Carta.
-
13/05/2021 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 17:24
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 16:19
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 22:56
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 23:10
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2021 16:50
Expedição de Mandado.
-
02/02/2021 10:52
Proferido Despacho
-
01/02/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
08/01/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2020 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:59
Expedição de Carta.
-
20/11/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 18:04
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 18:56
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2020 15:33
Expedição de Carta.
-
05/10/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 15:05
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 15:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2020 16:26
Juntada de Mandado
-
27/07/2020 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2020 17:56
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 12:34
Expedição de Mandado.
-
11/02/2020 17:51
Proferido Despacho
-
10/02/2020 18:28
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 17:08
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2019 18:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 18:01
Expedição de Mandado.
-
27/11/2019 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2019 16:01
Penhora Deferida
-
12/11/2019 15:30
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 18:19
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 18:18
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 18:01
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 16:01
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2019 11:01
Juntada de Mandado
-
14/10/2019 16:38
Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2019 14:04
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2019 17:54
Expedição de Mandado.
-
18/09/2019 11:35
Proferido Despacho
-
17/09/2019 16:10
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 15:01
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2019 14:34
Juntada de Mandado
-
15/08/2019 16:13
Expedição de Mandado.
-
15/08/2019 12:55
Proferido Despacho
-
14/08/2019 13:54
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 13:30
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 13:30
Realizado Cálculo
-
14/08/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2019 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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