29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504718-05.2021.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 39.358 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls.65/67), referente à cota parte do executado Neusa Aparecida de Souza Almeida.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

Valor atualizado da dívida; 2.

Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:25

Penhora Deferida
01/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 12:23

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 02:05

Suspensão do Prazo
12/12/2024 02:13

Suspensão do Prazo
05/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:51

Suspensão do Prazo
10/10/2024 15:26

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/10/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
26/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 02:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 02:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2023 12:42

Bloqueio/penhora on line
21/03/2023 10:51

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/02/2023 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:36

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:05

Suspensão do Prazo
07/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
05/12/2022 14:37

Bloqueio/penhora on line
05/12/2022 12:39

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/11/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:00

Suspensão do Prazo
28/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/03/2022 10:20

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 17:20

Expedição de Carta.
27/01/2022 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2022 12:51

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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