02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010161-26.2016.8.26.0223 (processo principal 0008865-18.2006.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associaçao dos Moradores do Residencial Jardim Santa Rosa - Edson Barbosa -

Vistos.

Providencie-se o sigilo dos documentos de fls. 580/585.

Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao executado.

A documentação juntada demonstra rendimentos anuais superiores à média da população local.

O executado não juntou aos autos documentação suficiente para comprovar a sua condição econômica, particularmente porque, como se vê, não juntou as declarações de bens completas, não juntou extratos bancários, faturas de cartões de crédito, de forma que não comprovou a movimentação bancária necessária, e a existência de despesas ordinárias recorrentes.

O que consta dos autos demonstra que o executado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Assim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao executado.

Fls. 591/602, cuida-se de impugnação à penhora no rosto de autos que tramitam na Egrégia 1.ª Vara Federal de Santos/SP, determinada por este juízo.

O primeiro fundamento é o excesso de execução, vez que há penhora pendente em relação aos os direitos do imóvel em que se pleiteia o reconhecimento do bem de família.

Apontou que não foi cancelada a penhora sobre o imóvel, cuja análise está suspensa em razão do Tema 1183, que pende de julgamento.

Na sequência, reiterou a tese de inconstitucionalidade da cobrança, citando o Tema 492 do STF.

Apontou a ausência de atualização dos cálculos.

Por fim, sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos da Justiça Federal, por se tratar de verba alimentar.

Sustentou a impenhorabilidade de verbas alimentares até o limite de 40 salários mínimos.

Manifestação do impugnado (fls. 605/608).

Decido.

Rejeito a impugnação.

Rejeito a alegação deexcesso de execução.

Há suspensão do andamento do feito em razão da afetação do Tema nº 1.183 pelo Superior Tribunal de Justiça, a impedir a expropriação até o julgamento definitivo da controvérsia.

Assim,não há indisponibilidade imediata do bem para o devedor, que continua a exercer a posse sobre o imóvel; ademais, o Código de Processo Civil, ao estabelecer a ordem de preferência das penhoras, estabelece que a prioridade é a constrição sobre dinheiro (inc.I, art. 835).

E no caso dos autos, a constrição que recai sobre o imóvel pesa apenas sobre direitos aquisitivos, de forma que sequer é garantido o sucesso de eventual alienação futura.Veja-se, ainda, que o débito é antigo e vem se acumulando mês a mês, já que o que consta dos autos demonstra que o executado persiste com a inadimplência e não vem pagando os débitos que continuam a se vencer no curso da lide, aumentando significativamente o valor do débito com o passar do tempo, autorizando que se considere a hipótese de que os valores sejam insuficientes para a quitação da dívida.

Assim, não há excesso de execução, inclusive porque o executado não apresenta disposição para celebrar acordo para pagamento dos débitos, e não apresenta via alternativa para o pagamento, continuando a penalizar os demais moradores que permanecem suportando os ônus de sua inadimplência.

Respeitado o entendimento diverso, em relação a penhora do imóvel e atualização dos valores devidos, a matéria já foi objeto de apreciação judicial.

A parte executada repete os argumentos já decididos na fase de conhecimento e impugnação ao cumprimento de sentença sobre os quais paira a certeza do trânsito em julgado.

A matéria já se encontra decidida pela Egrégia instância superior, sendo incabível a reapreciação em relação a exigibilidade das taxas associativas.

O executado já expôs estes mesmos fundamentos anteriormente, caracterizando, portanto, repetição de pedidos, aproximando sua conduta processual daquela tendente a procrastinar a solução do feito, o que, uma vez confirmado, não se pode admitir.

No mais, rejeito a alegação de impenhorabilidade da verba a ser paga nos autos da ação que o executado move contra o INSS.

O art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Este não é o caso dos autos, já que cuida-se de recebimento de verbas atrasadas em processo promovido contra o INSS pela parte executada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no inciso IV acima mencionado.

Ainda que se tenha por demonstrado que a penhora irá recair sobre valor proveniente da condenação do INSS para pagamento de benefício previdenciário em favor do executado, e ainda que se considere que a constrição recai sobre crédito alimentar protegido pela impenhorabilidade, fato é que o executado obteve um crédito total que supera a quantia de cem mil reais naquela ação previdenciária.

Respeitado o entendimento diverso, ainda que tal montante não perca seu caráter alimentar, cuida-se de quantia expressiva decorrente de valores de benefício previdenciário, tornando plenamente possível conciliar-se a subsistência do executado com o justo interesse do credor em receber o crédito executado constituído nestes autos, o qual é perseguido, diga-se, de longa data.

Aguarde-se o julgamento, nos termos da decisão de fls. 544/546.

Intime-se. - ADV: ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), LUIZ FERNANDO ABUD (OAB 90481/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:03

Penhora Deferida
19/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 10:26

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 07:50

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 12:54

Juntada de Ofício
22/02/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:58

Conclusos para despacho
05/11/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2021 17:39

Conclusos para decisão
27/07/2021 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2021 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 16:46

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 17:21

Decisão
16/04/2021 18:32

Conclusos para decisão
15/04/2021 01:04

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:53

Suspensão do Prazo
06/04/2021 21:19

Suspensão do Prazo
16/03/2021 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 17:53

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:15

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2020 02:40

Suspensão do Prazo
03/06/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2020 02:26

Suspensão do Prazo
09/03/2020 02:13

Suspensão do Prazo
09/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
21/01/2020 23:18

Suspensão do Prazo
06/03/2019 00:45

Suspensão do Prazo
07/11/2018 00:01

Suspensão do Prazo
06/08/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 18:27

Proferido Despacho
27/07/2018 16:25

Conclusos para despacho
14/06/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 17:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2018 16:04

Conclusos para decisão
03/04/2018 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 14:38

Decisão
06/12/2017 16:14

Conclusos para decisão
06/12/2017 16:13

Expedição de Certidão.
23/11/2017 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2017 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 12:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 11:46

Decisão
06/09/2017 18:57

Conclusos para decisão
28/08/2017 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2017 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2017 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2017 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 19:02

Proferido Despacho
06/07/2017 17:13

Conclusos para despacho
06/07/2017 16:45

Expedição de Certidão.
30/06/2017 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2017 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 19:44

Proferido Despacho
11/04/2017 11:46

Conclusos para despacho
11/04/2017 11:13

Expedição de Certidão.
20/02/2017 16:55

Início da Execução Juntado
02/02/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 16:04

Proferido Despacho
10/01/2017 16:48

Conclusos para despacho
09/12/2016 10:09

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2006

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002088-10.2025.8.26.0554

Rextur Advance LTDA (Cvc)

Nara Nice Almeida Sousa

Advogado: Marco Lanes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0000691-26.2025.8.26.0620

Ricardo Adriano Soares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dulcineia Nascimento Zanon Terencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 1028288-05.2025.8.26.0053

Ricardo Toresan Gonzales

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Matheus Felipe Dutra dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1028288-05.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ricardo Toresan Gonzales

Advogado: Matheus Felipe Dutra dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1041419-97.2021.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Isabel dos Santos Pinto

Advogado: Jose Augusto da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2021 21:00

Exibir Processo