TJSP - 0107937-75.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0107937-75.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mateus Faria Damasceno Mei - Agravante: Mateus Faria Damasceno - Agravado: Ts Shara Tecnologia de Sistemas Ltda -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATEUS FARIA DAMASCENO MEI E OUTRO contra decisão, nos autos principais nº 4001117-33.2025.8.26.0114 que indeferiu pedido de tutela de urgência.

A serventia assim certificou a p. 99: Certifico e dou fé que o presente feito foi interposto eletronicamente pelo Portal e-SAJ como processo originário "Agravo de Instrumento".

Compulsando os autos, verifica-se que o processo de 1º grau nº 4001117-33.2025.8.26.0114 tramita pelo sistema eproc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita somente para o presente recurso.

O recurso não pode ser conhecido.

Observa-se que os autos principais tramitam pelo sistema E- PROC, devendo a interposição de eventuais recursos observar o mesmo sistema pela qual tramita o processo originário.

Verifica-se evidente equívoco no peticionamento, sendo, portanto, inadmissível seu processamento via E-SAJ quando o principal tramita pelo E-PROC.

Eventuais dúvidas quanto ao peticionamento e ao recolhimento de custas no novo sistema devem ser dirimidas junto ao suporte técnico disponibilizado ao público externo.

Manuais e tutoriais foram disponibilizados pelo sítio eletrônico do Tribunal Justiça Estado com o intuito de auxiliar os usuários (https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais), além de que eventuais dificuldades enfrentadas pelos patronos devem ser solucionadas junto ao Suporte Técnico disponibilizado ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ ou WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Equívoco de peticionamento.

Recurso interposto via SAJ quando o processo de origem tramita pelo sistema Eproc.

Inadmissibilidade.

Necessidade de observância ao sistema processual eletrônico correto.

Ausência de suspensão do prazo recursal em razão do recurso inadequado.

Inteligência do art. 932, III, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111172-50.2025.8.26.9061; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Equívoco de peticionamento - Recurso interposto via SAJ quando o processo de origem tramita pelo sistema Eproc - Inadmissibilidade - Necessidade de observância ao sistema processual eletrônico correto - Inteligência do art. 932, III, do CPC - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109663-84.2025.8.26.9061; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, competindo ao patrono corrigir tal equívoco, observados os prazos legais para interposição dos recursos, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão destes. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Advs: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB: 440969/SP) - Paula Cristina Bueno Batista (OAB: 345573/SP) - 16º Andar, Sala 1607