TJSP - 1007872-59.2024.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:04
Prazo
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22/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007872-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Antonio José Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRELIMINAR: AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO NA DEMANDA PROPOSTA.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.
PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 17:01
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:29
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 12:10
Ato ordinatório
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29/07/2025 12:36
Inclusão em Pauta
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15/07/2025 09:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/07/2025 22:10
Despacho À Mesa
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15/04/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 12:52
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 15:55
Processo Cadastrado
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21/03/2025 15:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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