28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057186-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Abraham Graicar - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos.

Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, os rejeito, ante seu caráter infringente.

Com efeito, não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico - litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. (TJSP, Apelação 0292736-44.2009.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Edson Luiz de Queiroz, j. em 12/06/2013).

Eis o caso dos autos.

Ademais, os enunciados 12 e 13 da ENFAM autorizam a decisão anteriormente proferida, respectivamente: 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do parágrafo 1 do artigo 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante; 13 - O artigo 489, parágrafo 1, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
26/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:55

Decisão Determinação
02/06/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:26

Expedição de Carta.
07/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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