02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004347-79.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Levy Borges Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE NÃO VEIO RESPALDADA POR COMPROVAÇÃO HÍGIDA.

DE TODA A FORMA, HÁ DE SE CONSIDERAR NO CASO QUE A TAXA NOMINAL DE JUROS SOFRE CAPITALIZAÇÃO, CUJA OCORRÊNCIA É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, ALÉM DO FATO DO PERCENTUAL DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADO AO CONTRATO SER MAIOR DO QUE A TAXA BÁSICA DE JUROS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE ABUSIVIDADE PRATICADA NO NEGÓCIO.

A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RESTOU DECLARADA VÁLIDA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO TER SIDO PRESTADO O RESPECTIVO SERVIÇO E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA, CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO CASO CONCRETO.

IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME ESTABELECIDO NO RESP 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVENDO, PORTANTO, SER EXTIRPADA DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COBRANÇA DECLARADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE TEM CABIMENTO EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA PARTE CREDORA NA RESPECTIVA COBRANÇA, HIPÓTESE NÃO PRESENTE NO CASO EM DISCUSSÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 07:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:20

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 22:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:33

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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