TJSP - 1023539-53.2025.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:23
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 10:56
Juntada de Petição de contestação
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01/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023539-53.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jorge Burger Neto -
Vistos.
Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.
O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).
Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.
Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.
Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP) -
29/08/2025 20:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:28
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 08:28
Recebida a Petição Inicial
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27/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
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26/08/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2025 12:21
Determinada a distribuição do feito
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22/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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