22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012009-63.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Sonia Aparecida de Siqueira - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas -

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da ação originária contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, relativamente a descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida.

Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059.

Aguarde-se em Cartório (UPJ), fazendo-se as anotações necessárias.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Michael Santos Neves (OAB: 519088/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:27

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2025 14:27

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:09

Despacho
27/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio
08/04/2025 09:52

Processo Cadastrado
07/04/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061852-41.2019.8.26.0002

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Ernando Jamaro da Silva

Advogado: Jaqueline Muniz Costa Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1018739-24.2025.8.26.0003

Damiana Maria Rodrigues de Barros

Banco Itaucard S/A

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1000170-87.2025.8.26.0095

Helio Freitas de Souza

Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S/A

Advogado: Alessandra Regina Vasselo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1054031-34.2024.8.26.0576

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Halley Mancilia Rodrigues

Advogado: Carolina Candido Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1012009-63.2024.8.26.0348

Sonia Aparecida de Siqueira

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Michael Santos Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2024 16:01

Exibir Processo